INSTITUI O PROGRAMA CIDADE AMIGA DO AUTISTA, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE GARANTAM A PROTEÇÃO E DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO.
ANTONIO DE MORAIS ANDRADE NETO;
Poder Legislativo