Projeto de Lei Ordinária 1127/2023

 Data de apresentação 30/08/2023 00:00:00
 N° Processo 1127/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ESTABELECE PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.