Projeto de Lei Ordinária 1196/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/09/2023 00:00:00
 N° Processo 1196/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIAS PARA A UTILIZAÇÃO DE ADUBO ORGÂNICO NO ESTADO DE PERNAMBUCO, DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO E O SEU TRANSPORTE.