EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E PENALIZAÇÃO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, DA PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO OU EVENTO QUE PROMOVA EROTIZAÇÃO INFANTIL, ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS OU ESTÍMULO SEXUAL ENVOLVENDO MENORES DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.