Projeto de Lei Ordinária 1758/2024

 Data de apresentação 21/03/2024 00:00:00
 N° Processo 1758/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE TERMOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA INDIVÍDUO COMO MASCULINO OU FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.