Projeto de Lei Ordinária 1632/2024

 Data de apresentação 22/02/2024 00:00:00
 N° Processo 1632/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

OBRIGA O ESTADO DE PERNAMBUCO A APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.