Projeto de Lei Ordinária 1407/2023

 Data de apresentação 14/11/2023 00:00:00
 N° Processo 1407/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE COLETES E CAPACETES IDENTIFICADOS COM A PLACA DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CICLOMOTORES, TRICICLOS E QUADRICICLOS MOTORIZADOS PELO PILOTO E PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.