Proposta de Emenda à Constituição Estadual 17/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/09/2023 00:00:00
 N° Processo 17/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ACRESCE O § 10-A AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.