Projeto de Lei Ordinária 878/2023

 Data de apresentação 22/06/2023 00:00:00
 N° Processo 878/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA AS FESTIVIDADES JUNINAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO QUE DEVE SER EMPREGADO PARA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS E CONJUNTOS MUSICAIS QUE REPRESENTEM A CULTURA POPULAR DO GÊNERO FORRÓ, DEVIDAMENTE COMPROVADO JUNTO A SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.