Proposta de Emenda à Constituição Estadual 12/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/05/2023 00:00:00
 N° Processo 12/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A FIM DE ESTABELECER QUE A PERDA DO MANDATO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DETENTORES DE MANDATOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.