Projeto de Lei Ordinária 445/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/04/2023 00:00:00
 N° Processo 445/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA),VEÍCULOS USADOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E PRÓXIMOS EXERCÍCIOS FISCAIS, DE QUE TRATA O ART. 8º DA LEI Nº 10.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.