Projeto de Lei Ordinária 419/2023

 Data de apresentação 24/03/2023 00:00:00
 N° Processo 419/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

FICA ESTABELECIDO O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS OFICIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO.