DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE MACAS DAS AMBULÂNCIAS DO SAMU, DO E DE OUTRAS UNIDADES MÓVEIS PRÉ-HOSPITALARES DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA DE NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALBERTO JORGE DO NASCIMENTO FEITOSA;
Poder Legislativo