INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ATENÇÃO ÀS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS (LER) E DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (DORT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WALLBER VIRGOLINO DA SILVA FERREIRA;
Poder Legislativo