Projeto de Lei Ordinária 4291/2025

 Data de apresentação 09/05/2025 00:00:00
 N° Processo 3992/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ESTABELECE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA PARA COIBIR O ABANDONO DE ANIMAIS POR MEIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.