DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE NO ESTADO DA PARAÍBA.
WALLBER VIRGOLINO DA SILVA FERREIRA;
Poder Legislativo