Projeto de Lei Ordinária 2856/2024

 Data de apresentação 10/09/2024 00:00:00
 N° Processo 2856/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS EM CLÍNICAS E CENTROS DE SAÚDE NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.