Projeto de Lei Ordinária 2845/2024

 Data de apresentação 04/09/2024 00:00:00
 N° Processo 2845/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRÉDITO DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA DE BENEFICIÁRIOS E A COMUNICAÇÃO DE ESTELIONATO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.