Projeto de Lei Ordinária 2834/2024

 Data de apresentação 03/09/2024 00:00:00
 N° Processo 2834/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL E DE BANDA LARGA, NA MODALIDADE PÓS-PAGA, A APRESENTAREM INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A VELOCIDADE E O ENVIO DE DADOS NA FATURA MENSAL ENVIADA AO CONSUMIDOR, NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.