Proposta de Emenda à Constituição Estadual 2/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/03/2023 00:00:00
 N° Processo 2/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA O INCISO VIII DO ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA