Proposta de Emenda à Constituição Estadual 40/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/04/2022 00:00:00
 N° Processo 40/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ACRESCENTA O INCISO VIII AO ART. 43 E A SEÇÃO V AO CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.