Proposta de Emenda à Constituição Estadual 30/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/03/2021 00:00:00
 N° Processo 30/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA O ART. 43-A AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.