Projeto de Lei Complementar 18/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/04/2020 00:00:00
 N° Processo 18/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL COMPLEMENTAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES QUE INDICA.