ALTERA A LEI Nº 13.544, DE 6 DE MARÇO DE 2025, QUE EQUIPARA AS MÁS-FORMAÇÕES CONGÊNITAS FISSURA LABIOPALATINA E/OU ANOMALIAS CRANIOFACIAIS ÀS DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, PARA EFEITOS JURÍDICOS, NO ESTADO DA PARAÍBA.
TOVAR ALVES CORREIA LIMA;
Poder Legislativo