DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTE DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS OU INCURÁVEIS DE QUALQUER NATUREZA E DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA A SUA ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA FACULTATIVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

TOVAR ALVES CORREIA LIMA;

Poder Legislativo