Proposta de Emenda à Constituição Estadual 34/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/07/2021 00:00:00
 N° Processo 34/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 222 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.