Projeto de Lei Ordinária 4140/2025

 Data de apresentação 14/04/2025 00:00:00
 N° Processo 2858/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

GARANTE À PARTURIENTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO PARTO CESARIANO, A PARTIR DA TRIGÉSIMA NONA SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA, MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL.