Projeto de Lei Ordinária 2433/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/05/2024 00:00:00
 N° Processo 2433/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE LAUDOS MÉDICOS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.