Projeto de Lei Ordinária 2265/2024

 Data de apresentação 07/05/2024 00:00:00
 N° Processo 2265/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SALAS DE AMAMENTAÇÃO NAS ESCOLAS E CRECHES DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.