Projeto de Lei Ordinária 2100/2020

 Data de apresentação 23/08/2020 00:00:00
 N° Processo 2100/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES ORIUNDOS DE ILÍCITOS PENAIS PARA OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.