DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO, PARA IDENTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR E ABUSO SEXUAL NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NABOR WANDERLEY DA NOBREGA FILHO;
Poder Legislativo