Projeto de Lei Ordinária 2267/2020

 Data de apresentação 03/11/2020 00:00:00
 N° Processo 2267/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO DA PARAÍBA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.