Projeto de Lei Ordinária 2273/2020

 Data de apresentação 04/11/2020 00:00:00
 N° Processo 2273/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

RECONHECE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.