DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS DE COMUNICAREM OS INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS SOB SEUS CUIDADOS A POLÍCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NABOR WANDERLEY DA NOBREGA FILHO;
Poder Legislativo