Projeto de Lei Ordinária 2274/2020

 Data de apresentação 04/11/2020 00:00:00
 N° Processo 2274/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS DE COMUNICAREM OS INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS SOB SEUS CUIDADOS A POLÍCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.