Projeto de Lei Ordinária 2874/2024

 Data de apresentação 12/09/2024 00:00:00
 N° Processo 2874/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

FICA OBRIGADA A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO ESTRUTURAL DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES OU POR CONSTRUIR PARA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA EM PRÉDIOS E EDIFÍCIOS EM TODO O ESTADO DA PARAÍBA.