Projeto de Lei Complementar 27/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/02/2021 00:00:00
 N° Processo 27/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 11.007/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.