Proposta de Emenda à Constituição Estadual 25/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/07/2020 00:00:00
 N° Processo 25/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA O CAPÍTULO IV – DA SEGURANÇA PÚBLICA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA PARA CRIAR A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS