EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM SAÚDE FORNECEREM AOS SEUS USUÁRIOS, INFORMAÇÕES DO VALOR DO SERVIÇO REFERENTE A CO-PARTICIPAÇÃO NO MOMENTO DE SUA UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.