Projeto de Lei Ordinária 4040/2022

 Data de apresentação 18/10/2022 00:00:00
 N° Processo 4040/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ASSEGURA O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.