Projeto de Lei Ordinária 3996/2022

 Data de apresentação 30/08/2022 00:00:00
 N° Processo 3996/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO NA PARAÍBA - EMPREENDER PB, QUE SE ENCONTRAM COM AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO EM ATRASO, COM O OBJETIVO DE MITIGAR OS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS PROVOCADOS PELOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.