Projeto de Lei Ordinária 3987/2022

 Data de apresentação 22/08/2022 00:00:00
 N° Processo 3987/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A PROMOÇÃO OU PATROCÍNIO DE EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS COM RECURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.