EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS ENTRE PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.