Projeto de Lei Ordinária 2738/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/08/2024 00:00:00
 N° Processo 2738/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME CONTRA IDOSOS.