EmentaDISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO, DOS EXAMES E AVALIAÇÃO PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DO AUTISMO, COMO TAMBÉM DO TRATAMENTO PARA OS PACIENTES PORTADORES DO TRANSTORNO E DO APOIO AOS FAMILIARES DOS PACIENTES COM AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS