Projeto de Lei Ordinária 4166/2022

 Data de apresentação 26/12/2022 00:00:00
 N° Processo 4166/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO CONTRA QUEDAS EM ÁREAS DE CONVIVÊNCIA, NOS CASOS E LOCAIS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.