Projeto de Lei Ordinária 4171/2022

 Data de apresentação 26/12/2022 00:00:00
 N° Processo 4171/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS EM CONFRATERNIZAÇÕES, FESTAS, SHOWS OU EVENTOS SIMILARES, QUANDO EXISTIREM FOLHAS DE PAGAMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EM ATRASO.