Projeto de Lei Ordinária 4172/2022

 Data de apresentação 26/12/2022 00:00:00
 N° Processo 4172/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TESTE DO BRACINHO NAS CONSULTAS PEDIÁTRICAS EM CRIANÇAS A PARTIR DE TRÊS ANOS DE IDADE, ATENDIDAS PELA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.