Proposta de Emenda à Constituição Estadual 29/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/12/2020 00:00:00
 N° Processo 29/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

INSERE O “ITEM 8” À ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DA PARAÍBA, PARA ACRESCENTAR O DEPUTADO ESTADUAL NO ROL DOS LEGITIMADOS A PROPOR REPRESENTAÇÃO E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO.