PROÍBE A REDUÇÃO E A MAJORAÇÃO UNILATERAL, POR INICIATIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DOS LIMITES DE CRÉDITO PREVIAMENTE CONCEDIDOS AOS CONSUMIDORES, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CHEQUE ESPECIAL, SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR.

ADRIANO CÉZAR GALDINO DE ARAÚJO;

Poder Legislativo