ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE REALIZAR O PAGAMENTO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO, QUANDO COBRADO POR MEIO DE BILHETE (TICKET), POR PIX, CARTÃO DE CRÉDITO E DEMAIS FORMAS ELETRÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADRIANO CÉZAR GALDINO DE ARAÚJO;
Poder Legislativo